Política / Marechal Cândido Rondon 29 de setembro de 2021 13h30

Em reforma de sentença, TJ condena ex-prefeito Moacir e ex-secretários

Suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil de 30% sobre o valor do dano...

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) revogou totalmente a decisão do Judiciário da Comarca do Marechal Cândido Rondon e condenou o atual vereador Rondonense e o ex-prefeito Moacir Froehlich por perderem seus direitos políticos, pagar multas e ressarcir o valor do dinheiro público. De 2015 a 2016, a cidade assinou diretamente um contrato de serviço de borracharia sem a licitação. Esses valores somam R$ 55.525,00 reais.

Segundo o advogado de defesa João Gustavo Bersch, cerca de 70% disso foi causado pelo tornado que atingiu a cidade em novembro de 2015. “Diante do ocorrido e da necessidade de maquinários para limpeza de estradas e interiores, e não havendo licitação para serviços de conserto de pneus na época, o contrato foi assinado diretamente para a ação”, disse.

O Ministério Público (MP) ajuizou uma ação civil pública, pela prática de improbidade administrativa por dano ao erário, contra o ex-prefeito, a borracharia e o proprietário da empresa, e os ex-secretários municipais Adelar Antônio Urnau (Viação e Serviços Públicos), Adriano José Cottica (Viação e Serviços Públicos), Marta Salete Bendo (Educação) e Ronaldo Pohl (Agricultura e Política Ambiental). Na primeira instância, a ação foi julgada extinta e todos foram absolvidos. Portanto, o Ministério Públicas recorreu ao tribunal, solicitando a alteração da sentença. O MP argumentou que o réu não cumpriu diversos requisitos legais, “inclusive a necessidade de licitação, e esse descumprimento gerou inúmeros contratos diretos”. Além disso, ele destacou que em 2015 e 2016, o valor dos serviços de borracharia ultrapassou o limite legal para dispensa (então era de R $ 8 mil).

O MP afirmou ainda que várias faturas não continham especificações dos serviços prestados e, em algumas delas, a informação "prestação de serviços de reparação de pneus" foi comumente encontrada na tentativa de descrever equivocadamente o fracionamento. Ele ressaltou ainda que não há comprovação de que a empresa oferecia o menor valor.

NOVO JULGAMENTO

Na sentença do TJ-PR, a desembargadora e relatora Maria Aparecida Blanco de Lima acatou a explicação do Ministério da Relações Públicas e anulou por completo a sentença da Justiça de Marechal Rondon. O ex-prefeito foi condenado à indenização por danos ao erário, equivalente ao valor total pago pelos contratos ilegais diretos, no valor de R$ 55.525,00 reais, os direitos políticos ficaram suspensos por cinco anos e multa civil de 30% do valor da indenização. O ex-secretário municipal foi condenado ao pagamento de multa civil de 10% dos danos.

Por sua vez, a borracharia foi condenada a indenização solidária e multa cível de 15% do valor do dano, sendo vedada a celebração direta ou indireta de contrato com o poder público ou o recebimento de benefícios, tributos ou incentivos de crédito por prazo de 5 anos. O empresário proprietário da borracharia deve reembolsar de forma solidária, também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e pagar multa civil de 15% do valor do ano.

DEFESA VAI RECORRER

O defensor de Moacir Froehlich explicou que ainda não recebeu a citação do pessoal responsável pela publicação da sentença. “Portanto, o prazo para os recursos ainda não foi aberto. Vamos apresentar um pedido de esclarecimento e, nas circunstâncias do pedido, interpor recurso especial para o STJ (Tribunal Superior). Entendemos que há uma desproporcionalidade nessa condenação. O ato não corresponde à gravidade das sanções que foram aplicadas. Só que agora precisamos aguardar abrir o prazo para recurso”, explica João Gustavo Bersch.

Com informações: Marechal Online.

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