Trânsito / Brasil 26 de março de 2021 10h37

Conselho Nacional de Trânsito prorroga apelação de multa em seis estados e DF

É obrigação do órgão público receber o pedido de recurso das infrações dentro do prazo estabelecido...

O Conselho Nacional de Trânsito (CNT) prorrogou por tempo indeterminado o prazo para apelação de multas em seis estados e no Distrito Federal.

Em entrevista, o motorista Lucas Carvalho, que comprou um carro durante a pandemia no ano passado, relata ter recebido multas em seu nome por infrações cometidas pelo antigo dono.

"No sistema estava constando que a data de transferência havia expirado. Tentei no Detran e não consegui falar com ninguém, tentei pelo aplicativo e site e não consegui também e resolvi assumir as pontuações com o meu nome", conta.

De acordo com Julio Pontes, professor de legislação de trânsito, é obrigação do órgão público que emitiu a multa receber o pedido de recurso das infrações dentro do prazo estabelecido.

"Nesse processo administrativa de multa ele tem o momento em que pode se defender. Há a defesa prévia, assim que ele recebe a notificação. Se ele recebe a multa, a penalidade, ele tem direito a até dois recursos. Em qualquer uma dessas possibilidades, o que ele vai precisar fazer junto ao órgão de trânsito é comprovar que ele fez a transferência no prazo certo", destaca o professor.

Com informações: TV Cultura.

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