A prefeitura de Marechal Cândido Rondon inicia, na segunda-feira (9), o Programa de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 5.588/2025. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com o fisco municipal, oferecendo condições especiais de pagamento aos contribuintes inadimplentes.
Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à Divisão de Tributação do Departamento de Arrecadação e Gestão de Créditos, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, na prefeitura, onde receberão as orientações necessárias para formalizar a adesão.
O REFIS 2025 abrange créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos até 30 de abril de 2025. Entre os benefícios oferecidos estão descontos de até 100% sobre juros e multas de mora, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida; possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com redução proporcional dos encargos; e utilização de valores bloqueados judicialmente ou penhorados como forma de amortização do débito, conforme prevê o artigo 2º, §1º da lei que institui o programa.
A adesão ao REFIS 2025 poderá ser feita até o dia 30 de agosto deste ano. O secretário de Fazenda, Carmelo Daronch reforça que esta é uma oportunidade importante para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação municipal e o equilíbrio das contas públicas.
Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Divisão de Tributação pelo telefone ou WhatsApp (45) 3284-8832, ou ainda pelos canais oficiais da prefeitura.
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