Legislativo rondonense aprova projeto que aumenta rigor na fiscalização do transporte escolar

Os vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovaram na segunda-feira (19), em primeira votação e com emenda, o Projeto de Lei 6/2025, que dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte escolar prestado por empresas terceirizadas.

O texto original, de autoria da vereadora Tania Maion, previa a proibição da contratação, por parte da Prefeitura, de empresas que operem veículos com mais de 15 anos de fabricação. Também determinava a realização de inspeções periódicas dos ônibus, com o objetivo de aumentar a segurança dos estudantes.

Durante a tramitação da matéria, verificou-se que a Lei 5.534/2024 já estabelece o regramento sobre o transporte escolar feito por empresas terceirizadas. Diante disso, a autora apresentou emenda ao projeto de lei, aumentando o rigor na fiscalização.

Foi incluído um novo parágrafo ao artigo 10, o qual trata da qualidade do serviço prestado, a partir de parâmetros como: segurança, cumprimento dos horários por parte das empresas, bem-estar dos estudantes durante a condução até a escola e no retorno ao lar, condições higiênicas adequadas dos veículos, entre outros.

Na proposta aprovada na segunda-feira, o não cumprimento destas obrigações acarretará a responsabilização tanto dos gestores públicos quantos dos responsáveis pela empresa prestadora do serviço.

Ao artigo 22, que dispõe sobre o registro do histórico da utilização e serviços de manutenção de cada veículo, foi acrescida a regra de que estes dados deverão ser divulgados e atualizados no portal de transparência da Prefeitura, permitindo o acompanhamento por parte da comunidade.

A última mudança é no artigo 24, que regulamenta a inspeção dos veículos por profissional especializado ou órgão credenciado junto ao Detran/PR. Na nova regra aprovada, fica vedada a inspeção por amostragem. Ou seja, todos os veículos deverão ser inspecionados a cada seis meses, devendo os laudos serem encaminhados ao Departamento de Transporte Escolar do Município.

Conforme Tania Maion manifestou já na apresentação do projeto de lei original, “os pais têm manifestado preocupação com o estado dos veículos e a segurança no transporte escolar. É nosso dever assegurar que esses veículos estejam em boas condições e dentro das normas”.

O Projeto de Lei 6/2025 – que deverá passar por mais uma votação para ser aprovado em definitivo – teve origem após fiscalização feita pela vereadora no início deste ano. Na ocasião, ela flagrou em dois ônibus problemas como: bancos deteriorados, sujeira no espaço interno, cintos de segurança sem condições de uso, motor com falhas, lataria danificada e painel do motorista com peças faltantes.

Na sequência, Tania Maion apresentou requerimento na Câmara de Vereadores, cobrando da Prefeitura maior fiscalização sobre veículos que prestam esse serviço ao município.