Política / Brasil 07 de janeiro de 2018 10h59

Temer veta Refis para micro e pequenas empresas

Para elas, a renúncia fiscal era estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos....

O presidente Michel Temer vetou integralmente nesta sexta-feira (5) proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

A tendência de veto foi antecipada pela Folha de S.Paulo na quinta (4) e teve como justificativa o argumento de que a medida é inconstitucional por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o Planalto, a iniciativa não apresentou um estudo de impacto nas contas públicas e não incluiu previsão de medidas compensatórias.

Pelo texto, as empresas poderiam parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 vezes, com 90% de desconto nos juros e multas.

Para as micro e pequenas empresas, a renúncia fiscal era estimada pelo governo federal em R$ 7,8 bilhões em dez anos.

Para evitar repercussão negativa do veto, Temer se reuniu em São Paulo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, um dos maiores defensores da iniciativa.

Afif afirmou que o presidente tomou a decisão porque considera a medida inconstitucional, mas conta com o Congresso para a derrubada do veto em comum acordo. O desejo de Temer, segundo Afif, era sancionar o projeto.

"Ele vai vetar, mas na segunda-feira [8] vai chamar o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] para estudar o impacto das perdas e negociar com o Congresso a derrubada do veto em comum acordo, já resolvido o problema do impacto econômico", disse.

O relator do Refis do Simples na Câmara, deputado Otávio Leite (PMDB-RJ), afirmou que vai propor ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a votação do veto presidencial.

"Tem que derrubar o veto", afirmou. "A matéria foi negociada com o governo e aprovada no Congresso."

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