Secretário da Fazenda do Paraná deverá restituir R$ 13,2 mil ao cofre estadual - Marechal Online

Política / Paraná 07 de fevereiro de 2018 08h09

Secretário da Fazenda do Paraná deverá restituir R$ 13,2 mil ao cofre estadual

Os prazos para recursos passaram a contar em 2 de fevereiro...

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento à Tomada de Contas Extraordinária instaurada no Centro de Convenções de Curitiba para apurar o pagamento de juros e multas em razão de atrasos no recolhimento, em 2016, de tributos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias. Em razão da decisão, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, foi sancionado à devolução dos R$ 13.241,76 pagos por juros e multas no ano passado.

A tomada de contas foi instaurada a partir de Comunicação de Irregularidade apresentada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE), unidade do TCE-PR responsável pela fiscalização do Centro de Convenções - empresa de economia mista ligada à Secretaria de Estado do Esporte e Turismo, atualmente em processo de extinção.

O Centro de Convenções alegou no processo que, após se tornar dependente do tesouro estadual, os repasses recebidos, de responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), eram efetuados em valores abaixo do necessário e extemporaneamente, apesar de os ofícios de solicitação de recursos informarem os valores e vencimentos dos recolhimentos tributários.

A 1ª ICE esclareceu que, em razão do procedimento de extinção do Centro de Convenções de Curitiba, a entidade deixou de auferir receitas próprias com locação dos espaços para eventos e tornou-se dependente do Estado, que passou a transferir recursos para que a entidade saldasse seus compromissos.

A inspetoria afirmou que os extratos bancários anexados ao processo evidenciam a insuficiência de recursos para o cumprimento dos compromissos financeiros do Centro de Convenções em 2016; e destacou que, à exceção do primeiro repasse, realizado em 1º de abril de 2016, os demais ocorreram em datas muito posteriores às das solicitações de recursos pela entidade e com valores inferiores aos solicitados.

Assim, a 1ª ICE afirmou que não houve o atendimento pela Sefa, de forma integral e tempestiva, às solicitações de repasses formuladas pelo Centro de Convenções de Curitiba. Isso resultou no recolhimento de tributos e de contribuições previdenciárias em atraso, ocasionando o dano ao erário correspondente aos gastos com juros e multas.

 

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que os atrasos nos pagamentos realmente foram motivados pelo não atendimento, de forma tempestiva e integral, às solicitações de recursos do Centro de Convenções de Curitiba dirigidas à Sefa. Ele afirmou que a responsabilidade pelo atraso nos repasses deve ser imputada ao secretário estadual da Fazenda, que deveria ter garantido que os repasses fossem efetuados de forma integral e tempestiva, ou apresentado eventual motivo que o tivesse impedido.

Linhares lembrou que Mauro Ricardo Costa deveria ter demonstrado que os atrasos ocorreram por motivos alheios à sua esfera de atuação, como seria o caso, hipoteticamente, de eventuais insuficiências extraordinárias de caixa, ou possível conduta omissiva por parte do Centro de Convenções de Curitiba

Os conselheiros aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de janeiro; aplicaram ao responsável a sanção prevista no artigo 85 Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR); e encaminharam cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para que promova as medidas que entender cabíveis.

Os prazos para recursos passaram a contar em 2 de fevereiro, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 99/18 - Tribunal Pleno, no dia 1º, na edição nº 1.758 do Diário Eletrônicodo TCE-PR.

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