Política / Paraná 17 de maio de 2018 08h59

Moradia digna: PL de Cristovam relatado por Rubens é aprovado e vai à sanção presidencial

Em seu parecer, Bueno recomendou a aprovação da matéria alegando tratar-se de iniciativa meritória e que respeitava os requisitos de constitucionalidade e juridicidade...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) parecer do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) favorável ao projeto de lei (PL 5068/2016) do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) que altera o Estatuto da Cidade para garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. O projeto segue agora para sanção presidencial.

Em seu parecer, Bueno recomendou a aprovação da matéria alegando tratar-se de iniciativa meritória e que respeitava os requisitos de constitucionalidade e juridicidade.

O Projeto de Lei, que no Senado tramitou com o número 212, de 2008, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana. Na justificativa, o senador argumenta que sem alterar a essência dos chamados "códigos de obras", a redação acrescenta ao Estatuto da Cidade a determinação de que os municípios, ao legislarem sobre essa matéria, estabeleçam padrões adequados de acessibilidade e conforto para as dependências habitacionais, inclusive as de serviço. "Pretende-se, assim, nos escassos limites da jurisdição federal no campo das normas urbanísticas, assegurar o devido respeito à dignidade da pessoa na edificação dos espaços domésticos", diz.

Cristovam alega ainda que o projeto pretende evitar a redução física dos espaços habitacionais, a ponto de torná-los inóspitos e até ofensivos à condição humana, como tem ocorrido especialmente em relação às dependências destinadas aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas. Nesse sentido, recomenda que sejam observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.

Com informações: Assessoria.

COMENTÁRIOS

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Atenção: Os comentários enviados através do formulário são de inteira responsabilidade do autor. O site MarechalOnline.net se reserva no direito de coletar e armazenar informações do autor, tais como: email, macaddress e ip, para possíveis ações de responsabilidade penal - caso necessário. O site MarechalOnline.net se reserva ainda no direito de não publicar comentários com conteúdo inapropriado para o espaço. Os comentários não são editados, e quando publicados vão ao ar da forma original como foram redigidos pelo autor. Ao utilizar este recurso o autor automaticamente concorda com os termos de uso especificados acima.