Política / Paraná 11 de abril de 2018 17h45

Juíza nega pedido de Requião para visita especial de políticos a Lula

Apesar da reclamação, a decisão não impede que haja visitas nas quartas-feiras, conforme prevê o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal...

A juíza Carolina Moura Lebbos, reponsável pela execução penal na Justiça Federal em Curitiba, indeferiu pedido do senador Roberto Requião (MDB), 11 governadores e outros políticos para que eles pudessem visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta terça-feira (10) e em outros momentos diferentes das visitas ordinárias à carceragem da sede da Polícia Federal (PF). Lula está preso desde sábado (7) e até agora recebeu apenas o advogado Cristiano Zanin Martins. O regimento da PF prevê visitas às quartas-feiras.

"Com efeito, não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal. Desse modo, deverá ser observado o regramento geral. Portanto, incabível a visitação das pessoas indicadas na petição de evento 4. Indefiro o requerimento", afirmou a juíza titular da 12ª Vara Federal de Curitiba.

O senador Roberto Requião havia pedido à Justiça que os governadores fossem recebidos, além de parlamentares e da presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR). "(Na lei) É permitido advogados, parentes e amigos realizarem a visita. Isso é normal em qualquer situação e foi negado aqui. Não se trata quarta-feira. E não foi a Polícia Federal. Foi a Justiça. Foi o Moro", reclamou Requião.

Apesar da reclamação, a decisão não impede que haja visitas nas quartas-feiras, conforme prevê o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal. A PF não se manifestou sobre qualquer tipo de limitação.
Os governadores que foram à PF são: Tião Viana (PT-AC), Waldez Góes (PDT-AP), Flávio Dino (PCdoB-MA), Camilo Santana (PT-CE), Wellington Dias (PT-PI), Ricardo Coutinho (PSB-PB), Renan Filho (MDB-AL), Paulo Câmara (PSB-PE) e Rui Costa (PT-BA).

Eles entraram na sede da PF, mas não puderam visitar o ex-presidente. Os políticos fizeram um ato em meio ao acampamento permanente em apoio a Lula que reúne cerca de mil pessoas no bairro Santa Cândida. 

"Mediante a um processo cheio de equívocos jurídicos, inclusive essa antecipação indevida da pena ele está neste momento arbitrariamente privado de seus direitos. E lamentavelmente vimos mais um gesto de descumprimento da lei. Fomos impedidos de dar garantia a um direito previsto na Lei de Execução Penal, que no artigo 41 assegura que os presos tenham direito a visita", reclama o governador do Maranhão Flávio Dino.

Uma carta assinada pelo grupo foi deixada para que fosse entregue ao ex-presidente. “Estimado presidente Lula, querido amigo, em 09/04/2018 estivemos aqui e sempre estaremos. Ao seu lado, firmes na luta. Infelizmente a lei de execução penal não foi cumprida adequadamente a não podemos abraça-lo pessoalmente. Mas, por nosso intermédio, milhões de brasileiros e brasileiras estão solidário e sendo a sua voz por um brasil justo, democrático, soberano e livre. Lula livre!! Forte e fraterno abraços”, diz a carta escrita de próprio punho.

Na segunda-feira (9), o juiz da causa de Lula, Sergio Moro, da 13ª Vara Federal, havia especificado na ficha do condenado que os únicos "privilégios" que o ex-presidente Lula terá são o recolhimento em Sala do Estado Maior e a disponibilização de uma televisão.

"Além do recolhimento em Sala do Estado Maior, foi autorizado pelo juiz a disponibilidade de um aparelho de televisão para o condenado", escreveu Moro em sua decisão.

"Nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitações, aplicando-se o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal, a fim de não inviabilizar o adequado funcionamento da repartição pública", complementou o juiz responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância.

Com isso, o ex-presidente só poderá receber visitas na quarta-feira, com exceção aos seus advogados. Ele tentava incluis no rol de visitantes parlamentares do PT, como a presidente do partido Gleisi Hoffmann.

A PF, contudo, não revelou ainda o número de visitantes que Lula poderá receber. O ex-presidente está preso desde sábado (7). Ele foi condenado a 12 anos e um mês por corrupção e lavagem de dinheiro. Sua defesa nega as acusações.

Veja a íntegra do despacho da juíza Carolina Moura Lebbos:

DESPACHO/DECISÃO

EXECUTADO PROVISÓRIO PRESO

1. Trata-se de execução penal provisória oriunda da condenação de  LUIZ INACIO LULA DA SILVA nos autos de Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, do Juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária.

Após o julgamento pela segunda instância dos recursos interpostos pelas partes, o executado restou condenado pela prática dos delitos previstos no artigo 317 do Código Penal e no artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98, à pena privativa de liberdade total de 12 (doze) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de multa no importe de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes em junho/2014, e 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos vigentes em dezembro/2014, além de custas processuais proporcionais (1/3). 

Houve condenação ainda à reparação de dano, na forma do art. 387, IV, do CPP, ficando condicionada a progressão de regime ao seu pagamento por força de determinação prevista no § 4º do artigo 33 do Código Penal.

Diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do HC nº 126.292, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 05/04/2018, determinou fosse dado início à execução provisória das penas, tendo o executado sido preso efetivamente em 07/04/2018.

2. O executado encontra-se, atualmente, recolhido na Carceragem da Superintendência de Polícia Federal no Paraná (evento 1, item 9.8 da ficha individual).

3. Assim, expeça-se a guia de recolhimento provisória, encaminhando-a ao local em que se encontra custodiado o apenado, instruindo-a com cópias das peças processuais necessárias, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça.

4. Decido o pedido inserido no evento 4, considerando tratar-se de pedido de autorização judicial de visita prevista para hoje.

Consta do item 9.8 da ficha individual: "Além do recolhimento em Sala do Estado Maior, foi autorizado pelo juiz a disponibilização de um aparelho de televisão para o condenado. Nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitações, aplicando-se o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal, a fim de não inviabilizar o adequado funcionamento da repartição pública, também não se justificando novos privilégios em relação aos demais condenados" (g.n.).

Com efeito, não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal. Desse modo, deverá ser observado o regramento geral.

Portanto, incabível a visitação das pessoas indicadas na petição de evento 4. Indefiro o requerimento.

5. Deverá a Secretaria, por meio da rede mundial de computadores, consultar periodicamente a situação processual da ação penal originária. Proceda-se à inclusão no sistema Push para o acompanhamento.

6. Associem-se ao processo os advogados que atuam na defesa do executado na ação penal (evento 1, item 3.1 da ficha individual), intimando-se.

7. Intime-se o Ministério Público Federal.

Documento eletrônico assinado por CAROLINA MOURA LEBBOS, Juíza Federal Substituta.

Com informações: Bem Paraná.

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