Política / Brasil 04 de junho de 2018 08h47

Câmara vota novas regras para transporte rodoviário de cargas

São estabelecidas as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes...

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (05), o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no País (PL 4860/16). A proposta, de autoria da deputada federal paranaense Christiane de Souza Yared (PR), conta com um substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial sobre o tema.

No texto, são estabelecidas as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

O substitutivo cria o vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.

Distrato - Outro projeto em pauta é o PL 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que fixa em 10% o percentual que a incorporadora poderá reter de valores pagos por imóvel na planta quando houver desistência do comprador.

Um substitutivo pendente de votação na comissão especial, de autoria do deputado Jose Stédile (PSB-RS), permite a retenção de até 25% dos valores pela desistência do comprador, mas fixa multa de 1% ao mês de atraso na entrega do imóvel após 180 dias do prazo previsto, facultando ao comprador optar pela devolução de todos os valores pagos e multa contratual em até 60 dias.

Refugiados - Entretanto, o primeiro item da pauta é a Medida Provisória 820/18, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

A MP é voltada, inicialmente, para atendimento dos venezuelanos que estão migrando em massa para Roraima. Segundo o projeto de lei de conversão do relator da MP, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), a medida alcança também migrantes nacionais e prevê a ampliação das políticas de proteção social e atenção à saúde, além da oferta de atividades educacionais, cursos de profissionalização, abrigo e saneamento.

O relator incluiu regras sobre licenciamento ambiental em terras indígenas, alterando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). Esse tema não constava da MP original. Pelo texto, a Funai terá 30 dias para se manifestar sobre a realização de estudos ambientais nas terras indígenas para a implantação de empreendimentos. Caso não haja parecer, o empreendedor poderá fazer o estudo dos impactos da obra com outros dados.

Com informações: Bem Paraná.

COMENTÁRIOS

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Atenção: Os comentários enviados através do formulário são de inteira responsabilidade do autor. O site MarechalOnline.net se reserva no direito de coletar e armazenar informações do autor, tais como: email, macaddress e ip, para possíveis ações de responsabilidade penal - caso necessário. O site MarechalOnline.net se reserva ainda no direito de não publicar comentários com conteúdo inapropriado para o espaço. Os comentários não são editados, e quando publicados vão ao ar da forma original como foram redigidos pelo autor. Ao utilizar este recurso o autor automaticamente concorda com os termos de uso especificados acima.